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ABANDONO DE EMPREGO

ABANDONO DE EMPREGO

ABANDONO DE EMPREGO

A CLT traz, em seu artigo 482, diversas condutas que, se cometidas pelo Empregado, PODEM gerar a resilição, o rompimento, do contrato de trabalho.

Analisando de forma puramente técnica, ou até mesmo perfunctória, poderíamos, dizer que o Abandono de Emprego, previsto na alínea “i” do artigo 482 da CLT, importa na extinção do contrato por ato de vontade do EMPREGADO.

Ocorre que, diante dos inúmeros princípios que regem o Direito do Trabalho, sendo a maioria deles com o intuito de proteger o empregado, o legislador preferiu incluir o “abando de emprego” no rol das justas causas, objetivando, obviamente, que o ônus da prova, recaísse sobre o Empregador.

Segundo a doutrina, para se configurar a justa causa e caracterizar o “abandono de emprego”, devem estar presentes, conjuntamente, 2 (dois) elementos, quais sejam:

a) Elemento Subjetivo – se caracteriza pela intenção, mesmo que implícita, do Empregado de não mais retornar ao emprego, de romper o vínculo;

b) Elemento Objetivo – se caracteriza pelo real afastamento do serviço.

Ocorre que, a lei não trouxe um prazo para caracterizar o real afastamento do serviço, devendo, portanto, ser observado o teor da Súmula 32 do TST e do critério estabelecido pelo artigo 472, § 1o , ou seja: 30 dias.

No entanto, esse prazo de 30 dias não é absoluto, podendo ser reduzido, caso circunstâncias demonstrem, clara e imediatamente, a intenção do de rompimento do vínculo, ou seja, caso seja evidenciado o elemento subjetivo.

Os Empregadores devem, caso inexistam outros elementos, convocar o Empregado faltoso para que este demonstre, mesmo que de forma tácita (não respondendo à convocação), sua não intenção em voltar ao emprego.

Ocorre que, os Tribunais brasileiros não estão aceitando que a convocação se de por publicação na imprensa, pois é um meio, segundo os magistrados, de difícil acesso aos empregados, sendo a forma mais aceita, o envio de telegrama pessoal à residência do obreiro, com aviso de recebimento. Na convocação, deve haver o alerta sobre a potencial infração e o pedido de retorno imediato ao serviço.

Caracterizando o “abandono”, tem-se configurada a justa causa. Assim, o Empregado tem seu contrato de trabalho rescindido, perdendo alguns de seus direitos trabalhistas.

Vale ressaltar, porém, que mesmo nessa modalidade, o trabalhador faz jus aos direitos já adquiridos, fazendo jus às seguintes verbas:

 

·      Salário e saldo de salário;

·      13º, inclusive o proporcional;

·      Férias vencidas + 1/3. (Quanto às férias proporcionais mais 1/3, há dissenso na doutrina e jurisprudência,  em face da interpretação da Convenção 132 da OIT).

 

De igual forma, não terá direito às seguintes verbas e direitos:

·      Aviso prévio;

·      Multa de 40% sobre o FGTS;

·      FGTS não poderá ser sacado;

·      Será impedido de receber o Seguro Desemprego.

 

Necessário dizer que, havendo qualquer situação que possa configurar o “abandono de emprego”, considera-se adequado o auxílio de um advogado, que buscará a garantia dos direitos e deveres a todos os envolvidos.

 

Thiago Amorim Silva é sócio no escritório Mosena Amorim Advogados, com sede em Campo Grande e São Gabriel do Oeste, Mato Grosso do Sul.

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